Processo 0002143-06.2024.8.16.0161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002143-06.2024.8.16.0161   Processo:   0002143-06.2024.8.16.0161 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   27/12/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   PAULO JUNIOR OLIVEIRA LUX SENTENÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA, DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ANTE A FÉ PÚBLICA. CONFISSÃO DO RÉU. MULTIRREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME SEMIABERTO Vistos, I-RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PAULO JUNIOR OLIVEIRA LUX, brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade R.G. nº 12.379.474-5-PR, nascido na data de 05/03/1990, com 34 (trinta e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Itararé/SP, filho de Neusa Oliveira Lux e Paulo Lux, residente e domiciliado na Rua das Violetas, n.º 08, Bairro Jardim Braúna, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções dos artigos 306, caput, da Lei n.º 9.503/97, 330, caput, do Código Penal, 34, caput, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e 331, caput, do Código Penal, c/c artigo 69, caput do Código Penal pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 27 de dezembro de 2024, por volta das 20h30min, em via pública, localizada na Rua Doutor Xavier da Silva, n.º 220, Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, PAULO JUNIOR OLIVEIRA LUX, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduzia veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, restando apurado que o denunciado conduzia o veículo FIAT/Uno Mille Way Econ, cor preta, de placas ARX-4D71, ano/modelo 2010, chassi n.º 9BD15804AA6378042 e Renavam n.º 173456960, em elevado estado de embriaguez, visto que, após a abordagem, o denunciado realizou o teste do bafômetro, e foi constatado o resultado de 0,95 miligramas de álcool, por litro de ar alveolar (equivalente a 19 decigramas de álcool, por litro de sangue), conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.5, teste do etilômetro de mov. 1.7, termos de depoimento de mov. 1.8/1.9 e 1.10/1.11, termo de interrogatório de mov. 1.12/1.13, e relatório policial de mov. 37.1”. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, PAULO JUNIOR OLIVEIRA LUX, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, desobedeceu ordem legal de funcionário público, visto que não cumpriu as ordens de parada, emitidas, pelos Guardas-civis, por meio de sinais luminosos e sonoros da viatura, empreendendo fuga, conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.5, teste do etilômetro de mov. 1.7, termos de depoimento de mov. 1.8/1.9 e 1.10/1.11, termo de interrogatório de mov. 1.12/1.13, e relatório policial de mov. 37.1”. FATO 03 “Nas mesmas…

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