Processo 0002143-08.2026.8.16.0170

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002143-08.2026.8.16.0170 Processo:   0002143-08.2026.8.16.0170 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/03/2023 Requerente(s):   2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Almirante Barroso, Nº 3202 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Requerido(s):   AURENIDES BARRINHAS (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA OTILIA GIARETTA , 8470 - SÃO FRANCISCO - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-050 - Telefone(s): (45) 99944-9043 / (45) 97400-0118 DIRCEU RIBEIRO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA ANGELO FABRIS, 756 - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99829-2422 DOUGLAS FERNANDO DE SOUZA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA TERRA ROXA, 881 PACAEMBU - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99937-0333 EDUARDO AUGUSTO ANDRIOLI (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA ÁBRAMO ROTAVA, 1488 - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99919-6902 GILBERTO DA SILVA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) LIRIO PEDRO BELENZIER, 609 casa do meio - TOLEDO/PR JOSE CARLOS DE FREITAS ALVES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Av Senador Atílio Fontana, 2540 bl 05, apto 23 - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 9981-4218 MAURICIO FEIX (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Willy Barth, 2156 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.911-150 - Telefone(s): (45) 99844-3028 VICENTE ANDERSON RIBEIRO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) R. Cap. Paulo Araújo, 363 CADEIA PÚBLICA DE PALMAS - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone(s): (45) 9100-5702       1. O acusado MAURICIO FEIX requereu a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (mov. 67.1), sustentando, em síntese, que: (i) os relatórios de movs. 61.14 e 61.15 registram exclusivamente alarmes de "área de exclusão", inexistindo qualquer ocorrência de rompimento da tornozeleira, violação do equipamento, perda de sinal, fim de bateria ou saída das áreas de monitoramento, o que demonstra ausência de tentativa de fuga ou de evasão da fiscalização estatal; (ii) as áreas de exclusão encontram-se distribuídas por praticamente toda a malha urbana de Toledo, com raios entre 200 m e 300 m e vigência de 24h por dia, circunstâncias que tornam materialmente impossível circular pela cidade sem tangenciar algum perímetro proibido; (iii) uma das áreas de exclusão localiza-se a menos de 300 m de sua residência, razão pela qual os alarmes são acionados pelo simples ingresso ou saída de sua própria casa; (iv) a maioria dos registros possui duração entre 1min e 3min, compatível com mera passagem veicular pelas zonas de exclusão, sem permanência ou contato com pessoas proibidas; (v) os registros mais frequentes decorrem de deslocamentos rotineiros, como consultas odontológicas e trajetos entre sua residência e locais de trabalho; (vi) quanto aos registros de maior duração, sustentou que o episódio de 1h36, ocorrido em 9/1/2026 e destacado pelo Ministério Público, seria compatível com o repouso inerente à atividade de motorista profissional, não evidenciando, segundo a defesa, descumprimento deliberado da cautelar; (vii) procurou espontaneamente a Central de Monitoramento…

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