Processo 0002143-34.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677200805 NÚMERO ÚNICO: 0002143-34.2026.8.25.0048 REQUERENTE : GILVANIA DOS SANTOS FEITOSA ADV. : LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 300 DO CPC. NO CASO EM APREÇO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ENCONTRAM FORTE AMPARO NA PROVA DOCUMENTAL CARREADA À EXORDIAL. OBSERVA-SE UM SALTO APARENTEMENTE DESARRAZOADO E ABRUPTO NO CONSUMO REGISTRADO NA UNIDADE. O FATURAMENTO, QUE HISTORICAMENTE SE MANTINHA NA TAXA MÍNIMA DE 10 M³, ATINGIU PATAMARES EXORBITANTES DE 158 M³ E 48 M³ NOS MESES DE FEVEREIRO E ABRIL DE 2026, RESPECTIVAMENTE. AS FOTOGRAFIAS DOS MEDIDORES E AS SENHAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL CORROBORAM A TESE DE QUE A AUTORA BUSCOU A VIA ADMINISTRATIVA PARA NOTICIAR O APARENTE ERRO DE LEITURA DECORRENTE DA PROXIMIDADE DOS HIDRÔMETROS. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, AFIGURA-SE IMINENTE. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL, SENDO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, HIGIENE E SAÚDE DA CONSUMIDORA E DE SUA FAMÍLIA. ADEMAIS, O AVISO DE DÉBITO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA TRAZ A AMEAÇA EXPRESSA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DA DÍVIDA ACUMULADA, QUE JÁ PERFAZ A MONTA DE R$ 5.382,29. POR CONSEGUINTE, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO QUE A RÉ SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE MATRÍCULA Nº 6001702-3 EM RAZÃO DOS DÉBITOS ORA IMPUGNADOS. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE A REQUERIDA SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE EXCEDAM A MÉDIA DE CONSUMO HISTÓRICO DA AUTORA, REFERENTES ÀS FATURAS DE FEVEREIRO DE 2026 EM DIANTE, PROCEDENDO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NESSA MESMA MÉDIA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA ATO DE COBRANÇA INDEVIDA OU EFETIVAÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO. DESTACO ESTAR PRESENTE O REQUISITO NEGATIVO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO A AUTORA, A QUALQUER MOMENTO, VOLTAR A SER COBRADA PELOS DÉBITOS SOB ANÁLISE CASO COMPROVADA A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. INTIME-SE A RÉ PESSOALMENTE DESTA DECISÃO. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FULCRO NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA DISPENSANDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA EXORDIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346, DO CPC. SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS DO ART. 337 DO CPC, ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU AINDA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE A DEMANDANTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO. NADA SENDO

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