Processo 0002143-39.2023.8.25.0048

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29074/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600314946 NÚMERO ÚNICO: 0002143-39.2023.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202377001380 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - M.U.D.M.R........................ ADVOGADO - CARLISSON ALEXANDRE COSTA SANTOS - OAB: 15948/SE INTERESSADO - M.A.D.L.S........................ ADVOGADO - TAYSLAINE BATISTA DOS SANTOS - OAB: 13387/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - T.B.D.S......................... ADVOGADO - TAYSLAINE BATISTA DOS SANTOS - OAB: 13387/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA CRIANÇA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. REVELAÇÃO PROGRESSIVA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO V, DO CPP.CONSTA DOS AUTOS QUE O ACUSADO, PADRASTO DA VÍTIMA ENTÃO COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS CONTRA A CRIANÇA EM PERÍODO DE AUSÊNCIA DA GENITORA, FATOS REVELADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E POSTERIORMENTE CONFIRMADOS EM DEPOIMENTO ESPECIAL COLHIDO NOS TERMOS DA LEI N.º 13.431/2017.O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE A PROVA PRODUZIDA É ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE AS VARIAÇÕES NO RELATO DA VÍTIMA CRIANÇA COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DE SEU TESTEMUNHO; II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; III) QUAL O TRATAMENTO DOSIMÉTRICO CABÍVEL À ESPÉCIE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 217-A DO CP DISPENSA A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COMO ELEMENTARES DO TIPO, BASTANDO A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, CONFORME SÚMULA N.º 593 DO STJ.À LUZ DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023), AS INCONSISTÊNCIAS PERIFÉRICAS NO RELATO DE CRIANÇA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR, DECORRENTES DO FENÔMENO DA REVELAÇÃO PROGRESSIVA E DA NATUREZA TRAUMÁTICA DOS FATOS, NÃO COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO, DEVENDO-SE DISTINGUI-LAS DAS CONTRADIÇÕES ESSENCIAIS RELATIVAS AO NÚCLEO DA ACUSAÇÃO.O NÚCLEO ESSENCIAL DO RELATO DA VÍTIMA PERMANECEU COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DA PSICÓLOGA ESCOLAR E DE TESTEMUNHAS, BEM COMO POR DOCUMENTOS OFICIAIS E LAUDOS MÉDICO-PSIQUIÁTRICOS, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO EXERCIDA PELA GENITORA, NÃO INFIRMA A CREDIBILIDADE DO RELATO ORIGINAL, REFORÇANDO, AO CONTRÁRIO, A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.INEXISTE DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LVII, DA CF/1988 E DO…

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