Processo 0002144-26.2022.8.12.0014
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0002144-26.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: C. A. de O. DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) Vítima: M. de L. O. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA.
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