Processo 0002144-83.2026.8.25.0059

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202686002150 NÚMERO ÚNICO: 0002144-83.2026.8.25.0059 REQUERENTE : . (B.C.) ADV. : FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207-SP REQUERIDO : . (R.J.D.S.) DECISÃO....: (...) TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MOVIDA PELO BANCO C6 S.A, EM FACE DE RICARDO JOSE DA SILVA, TODOS QUALIFICADOS NA PEÇA DE INGRESSO. ADUZ O REQUERENTE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA, SOB O Nº AU0001599747, MEDIANTE O QUAL O BANCO DEMANDANTE CONCEDEU CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO,MARCA: FIAT MODELO: GRAND SIENA ATTRAC. 1.4 EVO F. FLEX 8V ANO: 2013 COR: BRANCA PLACA: PGL2G81 RENAVAM: 572856318 CHASSI: 9BD197132E3132373, TORNANDO-SE, EM RAZÃO DESTE INSTRUMENTO, DEVEDOR(A) DA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.725,97 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. INFORMA O REQUERENTE QUE O(A) DEMANDADO(A) OBRIGOU-SE AO PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS, SUCESSIVAS E PERIÓDICAS, COM A PRIMEIRA PARCELA VENCENDO-SE EM 10/01/2025, MAS DEIXOU DE ADIMPLIR REGULARMENTE, ENCONTRANDO-SE EM MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES. RESSALTA QUE TAMBÉM HÁ EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, MOTIVO PELO QUAL O(A) FINANCIADO(A) FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO(A) EXTRAJUDICIALMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, O QUE JAMAIS SE EFETIVOU. À VISTA DISSO, PLEITEIA, EM SEDE DE LIMINAR, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O DECRETO-LEI N. 911/69, EM SEU ART. 3º, PERMITE AO PROPRIETÁRIO OU CREDOR FIDUCIÁRIO REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, EM FACE DO DEVEDOR OU TERCEIRO QUE DETENHA A POSSE DIRETA DA COISA. AINDA DE ACORDO COM O REFERIDO DISPOSITIVO, A BUSCA E APREENSÃO PODE SER CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR, DESDE QUE A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR SEJA COMPROVADA, DISPENSANDO-SE, PARA TANTO, QUE A ASSINATURA DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEJA FEITA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICO QUE SE CONFIGUROU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENDO ASSIM, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA INICIAL, À FL. 7, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69, O QUAL DEVERÁ SER ENTREGUE NO LOCAL INDICADO E EM MÃOS DO FIEL DEPOSITÁRIO INDICADO À FL. 41. ATENTE-SE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, O DEVEDOR DEVERÁ ENTREGAR ALÉM DOS BENS, SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS (ART. 3º, §14º, DO DECRETO-LEI N. 911/69). CUMPRINDO A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, CITE-SE NO MESMO ATO A PARTE DEMANDADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA MESMA DATA, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, A FIM DE VER RESTITUÍDO O BEM ALIENADO, NOS TERMOS DOS §§ 2 E 3 DO DECRETO-LEI 911/69. INTIME-SE O REQUERENTE PARA CIÊNCIA.

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