Processo 0002146-12.2026.8.25.0008

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202690200715 NÚMERO ÚNICO: 0002146-12.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068-SE EXECUTADO : LEONARDO SOUZA SANTANA JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: 1. ESTANDO A INICIAL DE ACORDO COM OS ARTS. 6º E SEGUINTES, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF), DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ELETRONICAMENTE (CASO TENHA ADERIDO AO PAJ) OU POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS (ART. 219 DO CPC/2015), PAGAR A DÍVIDA COM JUROS, MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º, DA LEF. 1.1 NÃO SENDO A PARTE EXECUTADA ENCONTRADA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INDICAR O ENDEREÇO E/OU DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 40, DA LEI 6830/1980. 1.1.1 INDICADO NOVO ENDEREÇO, PROCEDA-SE A OUTRA TENTATIVA DE CITAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO PARA TANTO. 1.1.2 REQUERIDAS DILIGÊNCIAS QUE DEPENDAM DE ORDEM JUDICIALOUDECORRIDO IN ALBIS O PRAZO DO ITEM 1.1, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA SUSPENSÃO. 1.2. CITADO O EXECUTADO, NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NEM GARANTIDA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 9º, DA LEF, NEM OCORRIDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO), CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO INTERESSE NA CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA DE VALORES, VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DESDE JÁ APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA A FIM DE VIABILIZAR A PESQUISA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 40, DA LEI 6830/1980. 1.2.1 MANIFESTADO INTERESSE NAS PESQUISAS, VOLVAM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. 1.2.2 DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO DO ITEM 1.2, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA SUSPENSÃO. 2. GARANTIDA A EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO INTEGRALMENTE, INTIME-SE O EXECUTADO PARA OPOR EMBARGOS, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A SER CONTADO TAMBÉM EM DIAS ÚTEIS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.