Processo 0002147-49.2025.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22830/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818216 NÚMERO ÚNICO: 0002147-49.2025.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202560002172 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500876972 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - SONIA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO - PABLO ANDRADE CARVALHO - OAB: 7604/SE ADVOGADO - MATHEUS ROCHA DE SÁ - OAB: 12254/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEBATE QUE NÃO SE INSERE NA QUESTÃO DELIMITADA DO TEMA 1414 STJ. DANO MATERIAL/DEVOLUÇÃO VALORES DESCONTADOS EFETIVA E INDEVIDAMENTE, CONFORME EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CRÉDITO OU BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MORAL AFASTADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A.A PARTE REQUERENTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO.A SENTENÇA JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).(B) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA.(C) COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS REGRAS DO CDC, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. INCUMBE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE, UMA VEZ QUE NÃO ACOSTA AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA CONSUMIDORA.3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS PERPETRADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DO EARESP 676.608/RS.4. SEM A PROVA DE BENEFÍCIO/CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA NÃO CABE COMPENSAÇÃO.4. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORIA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ALINHAR A DECISÃO À JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO CELEBRADO, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SALVO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGINDO, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PELO TEMA 1368 STJ, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES…

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