Processo 0002148-57.2021.8.25.0072
TJSE • Usucapião
Partes do processo (1)
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USUCAPIÃO PROC.: 202183001453 NÚMERO ÚNICO: 0002148-57.2021.8.25.0072 REQUERENTE : WILMA RESENDE LIMA ADV. : ADALBERTO COSTA MORAES - OAB: 928-SE INTERESSADO : JAQUELINE SANTOS LIMA ADV. : ADRIANO ANTONIO SANTOS LIMA - OAB: 575-B-SE DECISÃO....: ESTE JUÍZO SEMPRE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 37 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO SERGIPANA, ASSIM, AS ZONAS LIMÍTROFES DO MOSQUEIRO, ROBALO, SANTA MARIA, DENTRE OUTRAS, PERTENCERIAM A SÃO CRISTÓVÃO E CONSEQUENTEMENTE DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.
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