Processo 0002151-51.2021.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34808/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835895 NÚMERO ÚNICO: 0002151-51.2021.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202186002152 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JOSEFA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CUMPRIMENTO DO ART. 595 CPC. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE ATESTOU AUTENTICIDADE DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR APOSENTADA ANALFABETA. A AUTORA QUESTIONA A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA A ROGO. (B) AVALIAR O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA NÃO EXIGE OBRIGATORIAMENTE A CONFECÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. BASTA QUE O DOCUMENTO PARTICULAR SEJA ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME OS DITAMES DO ART. 595 DO CC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO CONTRATO, JUNTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO PELA FILHA DA AUTORA E SUBSCRITO POR TESTEMUNHAS, ALÉM DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS IDÊNTICOS AOS DA EXORDIAL.RESTA DEMONSTRADO O EFETIVO DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO, NO IMPORTE DE R$ 491,79, EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA MANTIDA NO BANCO BANESE, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL EM 05/02/2019.A ATITUDE DA REQUERENTE DE AJUIZAR DEMANDA JUDICIAL NEGANDO A RELAÇÃO JURÍDICA, COM EVIDENTE OMISSÃO DO RECEBIMENTO E PROVEITO DO CRÉDITO DEPOSITADO EM SUA CONTA, CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRISO QUE MESMO CONSTANDO A PARTICIPAÇÃO DA FILHA DA AUTORA NO CONTRATO, A CONSUMIDORA AINDA MANTEVE NEGATIVA, EXIGINDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A QUAL CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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