Processo 0002151-63.2008.8.25.0073

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31220/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500124137 NÚMERO ÚNICO: 0002151-63.2008.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....201300204870 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201300204870 AGRAVANTE - ARMANDO BATALHA DE GOIS ADVOGADO - NATHALIE EMANUELA SOUZA MARQUES - OAB: 10496/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 576/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AGENTE À PENA DE MULTA CIVIL POR PRÁTICAS VIOLADORAS DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E (II) SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 576 E, PORTANTO, ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, B, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 576/STF, QUE RECONHECE A AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS E ADMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DAS ESFERAS PENAL E POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TESE DE JULGAMENTO:DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 1.021, 1.030, I, B, 1.042 E 927, III; LEI Nº 8.429/1992.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 976.566 (TEMA 576), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 13.09.2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA EPOR UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO PARA, NESSE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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