Processo 0002151-78.2019.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28514/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730187 NÚMERO ÚNICO: 0002151-78.2019.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....201990201456 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS ADVOGADO - FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS - OAB: 7643/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE APELADO - JOSINA XAVIER DA COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JOSE HIGINO DA COSTA INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA FEDERAL INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLÁVIA CHRISTINA GOMES RIOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS QUE, AO HOMOLOGAR PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA NO VALOR DE R$ 1.200,00, REPUTADO IRRISÓRIO PELA RECORRENTE DIANTE DA COMPLEXIDADE E DA DURAÇÃO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 1.200,00 FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ADVOGADA DATIVA QUE ATUOU POR MAIS DE QUATRO ANOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO É COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DE ARBITRAMENTO PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, JUSTIFICANDO-SE A SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTADO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS, E, NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS, CABE AO JUIZ NOMEAR ADVOGADO DATIVO, CUJA REMUNERAÇÃO RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, NOTADAMENTE O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DEVENDO O VALOR ARBITRADO SER RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. 5. COMPROVADA A ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORA DATIVA AO LONGO DE MAIS DE QUATRO ANOS, COM A PRÁTICA DE MÚLTIPLOS ATOS PROCESSUAIS  INCLUINDO MANIFESTAÇÕES, IMPUGNAÇÕES A AVALIAÇÕES, JUNTADA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA , O VALOR DE R$ 1.200,00 REVELA-SE INSUFICIENTE PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS, IMPONDO-SE A SUA MAJORAÇÃO. 6. A MAJORAÇÃO DEVE, CONTUDO, GUARDAR PROPORCIONALIDADE, DE MODO A NÃO IMPOR GRAVAME EXCESSIVO AO ERÁRIO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS EM MONTANTE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS COMPROVADOS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA DATIVA FLÁVIA CHRISTINA GOMES RIOS PARA R$ 1.621,00 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO, NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS, TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO ESTADO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.