Processo 0002151-83.2025.8.04.6400

III - DISPOSITIVO Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER a prescrição quinquenal e declarar extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) em relação a todas

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