Processo 0002152-60.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686002158 NÚMERO ÚNICO: 0002152-60.2026.8.25.0059 REQUERENTE : . (J.S.G.) ADV. : JOÃO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 17773-SE REQUERIDO : . (B.B.) REQUERIDO : . (.M.I.D.P.S.) DECISÃO....: POSTO ISSO, ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA PRETENDIDA, O QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, DEVENDO O REQUERIDO SE ABSTER DE COBRANÇAS DE QUALQUER TÍTULO REFERENTES À DÍVIDA CONSTITUÍDA E PLENAMENTE RECONHECIDA PELA REQUERENTE, BEM COMO PROCEDA COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM 08/05/2026, 11/05/2026 E 10/06/2026, SOB PENA DE MULTA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO AS NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CPC, NO QUE CONCERNE AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/08/2026 ÀS 09H00MIN, NO FÓRUM DESTA COMARCA, NO FORMATO MISTO, POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS: ID DA REUNIÃO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927? P=T4SKZYCB8CIOUENNK APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO SEUS ADVOGADOS PODERÃO COMPARECER AO FÓRUM NO HORÁRIO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART.695, $1° DO CPC/2015). DEVERÁ SER CUMPRIDO, OUTROSSIM, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA. DESIGNO O DIA 12/08/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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