Processo 0002152-68.2025.8.04.6400

"Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes au

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