Processo 0002153-16.2025.8.04.2500

Vistos. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de JERRY MEIRELES DO NASCIMENTO, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, consistente, em tese, no desmatamento de 53,26 hectares de vegetação nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão ambiental competente. Recebida a denúncia, o acusado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação (mov. 19.1), por intermédio da qual suscitou, prelimin

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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