Processo 0002154-52.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400467 NÚMERO ÚNICO: 0002154-52.2026.8.25.0084 AUTOR : EMERSON CLEISTER LIMA MUNIZ ADV. : JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE - OAB: 10622-SE AUTOR : DIEGO DE SOUZA SALES ADV. : JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE - OAB: 10622-SE RÉU : JOSE MATEUS DA SILVA ADV. : PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO - OAB: 4804-SE RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARES ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL EM FACE DO CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL BARRA MARES. B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL EM FACE DE JOSÉ MATEUS DA SILVA, PARA CONDENÁ-LO A PAGAR AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR) E CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR JOSÉ MATEUS DA SILVA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC) E QUE, NO RITO DO JUIZADO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

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