Processo 0002155-06.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38161/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727922 NÚMERO ÚNICO: 0002155-06.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573200474 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE APELADO - ASSEPLAC ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO - LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA - OAB: 51704/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÓPOLIS/SE PARA O CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E ILEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO MANIFESTO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL, É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E CONTEÚDO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO GROSSEIRO.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU VIOLAÇÃO DIRETA AO EDITAL, MAS APENAS DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO ÀS QUESTÕES IMPUGNADAS, DEVE SER PRESERVADA A AUTONOMIA TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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