Processo 0002155-25.2025.8.04.5300
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE em face do MUNICÍPIO DE LÁBREA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LÁBREA (LÁBREA-PREV). Conforme se extrai da exordial (mov. 1), a Federação autora objetiva a implementação do piso salarial nacional da enfermagem, instituído pela Lei
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