Processo 0002156-24.2024.5.05.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEA REIS NUNES ROT 0002156-24.2024.5.05.0561 RECORRENTE: DOZILIO ALVES FILHO RECORRIDO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b417c63 proferida nos autos. ROT 0002156-24.2024.5.05.0561 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DOZILIO ALVES FILHO DELILLE SANTOS TEIXEIRA (BA11769) Recorrente:   Advogado(s):   2. CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ANA MARIA DE SOUSA LEITE (BA71006) BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (BA11542) FABIANA MARQUES OLIVEIRA (BA26841) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Recorrido:   Advogado(s):   CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido:   Advogado(s):   DOZILIO ALVES FILHO DELILLE SANTOS TEIXEIRA (BA11769) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DOZILIO ALVES FILHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: No caso em tela, a análise da prova testemunhal e dos documentos colacionados aos autos demonstra que a decisão de primeiro grau se pautou em elementos concretos e consistentes para afastar a alegação de invalidade dos controles de ponto. A testemunha Valdemir, embora tenha afirmado que não registrava a totalidade da jornada, também admitiu o recebimento de horas extras e o registro de algumas delas. Este fato, somado à existência de registros de saída após às 17h, conforme constatado pelo Juízo a quo, enfraquece a tese de que a empresa sistematicamente impedia o registro correto da jornada. Ademais, a testemunha Jean confirmou que os horários eram registrados corretamente, afastando a alegação de manipulação generalizada dos…

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