Processo 0002157-29.2010.5.01.0264

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 595a584 proferido nos autos. Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.   Nesse sentido, ficou assentado pelo Pleno do STF, “

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