Processo 0002160-04.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento em favor da parte autora as verbas do FGTS e FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL (férias não goz
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