Processo 0002160-89.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684101066 NÚMERO ÚNICO: 0002160-89.2026.8.25.0074 REQUERENTE : JOSÉ WELTON DE OLIVEIRA DE CARVALHO REQUERIDO : ENERGISA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB DECISÃO....: POSTO A QUESTÃO NESTES TERMOS, CONFORME ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. ADEMAIS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, ALÉM DE QUE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC. CITE SE A PARTE RÉ, PARA A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, E INTIME SE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). INTIME SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA (ART. 334, §3º, CPC), OBSERVANDO SE A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/94. RESSALTE SE ÀS PARTES QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA SE A PARTE RÉ QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 335, I, CPC) OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, II, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, EM DOBRO, APRESENTE MANIFESTAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE: I) HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II) HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III) EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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