Processo 0002161-19.2025.5.11.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0002161-19.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: KAUA DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24c5376 proferida nos autos. DECISÃO Transitou em julgado a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de créditos trabalhistas para a parte reclamante, honorários advocatícios, honorários periciais, custas e encargos, entre outros. É de conhecimento que a executada BRASIL BIO FUELS S.A teve o deferimento do processamento da Recuperação Judicial perante o Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos do processo nº 0888880-64.2025.8.14.0301. Nesse sentido, deferido o processamento da recuperação judicial da executada, a competência para a prática de quaisquer atos executórios contra o devedor transfere-se para o juízo universal da recuperação judicial, o qual passará a deliberar sobre a admissibilidade e o prosseguimento de tais execuções, à luz do plano de recuperação e do quadro geral de credores.   No caso em apreço, a executada obteve em seu favor decisão proferida pela 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, em 20 de outubro de 2025, deferindo o processamento da Recuperação Judicial do Grupo BBF, do qual a executada faz parte. Referida decisão, proferida por juízo especializado e competente para o processamento da recuperação judicial, impõe, de plano, a suspensão de todas as execuções. Nesse sentido, determina-se a expedição de CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO, para ser encaminhada ao administrador judicial pelo próprio interessado, na forma dos artigos 303 e 304 da Consolidação dos Provimentos da CR/TRT11. Caberá à parte exequente, de posse da referida certidão, promover a habilitação de seu crédito diretamente perante o Administrador Judicial, cujos dados seguem abaixo:  MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF: XXX.XXX.XXX-XX, e-mail: marcelo.souza@fsaadvogados.adv.br, com endereço na Travessa Benjamim Constant, nº 956-A, bairro Nazaré, Belém/PA, CEP 66053-060. Ressalte-se que, com o encerramento da recuperação judicial, sem a satisfação total do crédito trabalhista, mediante comunicação da parte exequente, será retomado o prosseguimento da execução para cobrança, na esfera trabalhista. Portanto, não há que se falar em transcurso da prescrição nesse período. Antes, porém, expeça-se alvará de levantamento do seguro desemprego. Retifique-se a autuação para constar a prioridade de "Falência ou Recuperação Judicial" Expedida a certidão, determino o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 305 da Consolidação dos Provimentos da CR/TRT11, com as ponderações acima.Defere-se o pedido de expedição de alvará de seguro desemprego. BOA VISTA/RR, 02 de junho de 2026. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUA DOS SANTOS DA SILVA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.