Processo 0002162-02.2025.8.16.0153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002162-02.2025.8.16.0153 Processo:   0002162-02.2025.8.16.0153 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   ESPÓLIO DE ANDRE JERONIMO DE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Benedito Regazzo, 170 Casa - Conjunto Habitacional João Evangelista de Melo - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MADALENA AURELIANO DA SILVA (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Sem nome, Sem núme Casa - Ibateguara - IBATEGUARA/AL - CEP: 57.890-000 Réu(s):   Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s):   BENEDITO SEVERINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Benedito Regazzo, 182 - Aparecidinho III - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 LUIZ CARLOS DA SILVA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA BENEDITO REGAZZO, 182 - APARECIDINHO III - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 NECI NUNES DE OLIVEIRA (RG: [removido] SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Benedito Regazzo, 182 - Aparecidinho III - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 NILTON JOSÉ MARQUES FERREIRA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Major Marcellino José da Costa, 118 - Aparecidinho III - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000   SENTENÇA 1. Relatório.  Trata-se de ação de usucapião especial urbana ajuizada por MADALENA AURELIANO DA SILVA contra Município de Santo Antônio da Platina.  Em síntese, a parte autora sustentou que: "A inventariante é mãe de André Jerônimo de Albuquerque, que era brasileiro, casado, pedreiro, portador da CI com RG nº 57.583.908-9 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, que então residia e domiciliava na rua Benedito Regazzo, 170, esquina com rua Major Marcellino José da Costa, Conjunto Residencial João Evangelista de Melo, conhecido como Aparecidinho III, nesta cidade, e que veio a óbito em 22/11/2015 conforme a anexa certidão extraída da matrícula nº 082610 01 55 2015 7 00030 062 00011920 20 do CRCTD desta cidade. Entre os anos de 2005 e 2006 o de cujus adquiriu do casal Renato Aparecido da Silva e s/mr. Diva Francisco Rodrigues da Silva, brasileiros, casados entre si, ele, borracheiro, portador da CI com RG nº 8.655.142-0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, ela, do lar, residentes e domiciliados na rua João Ribeiro Ferraz, 31, no mesmo Conjunto Residencial João Evangelista de Melo, o imóvel com as seguintes característica:  "lote de terras denominado LOTE nº 650 da QUADRA 023, com 135m2, situado nesta cidade, no Conjunto Residencial APARECIDINHO III, (...)”, atualmente rua Benedito Regazzo, 170, Conjunto Residencial João Evangelista de Melo". Por conta da confiança mútua entre as partes bem como de suas simplicidades não elaboraram qualquer documento da transação. Todavia, posteriormente ao óbito do de cujus o casal transmitente firmou o instrumento de Declaração que segue anexo. Do seu texto trasladam-se as alíneas “a”, “b” e “c”: a)– Que, eram proprietários e legítimos possuidores do imóvel Lote nº 0650 da Quadra 0023, atua rua Benedito Regazzo, 170, do Conjunto Habitacional João…

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