Processo 0002162-53.2025.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0002162-53.2025.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: VIVIAN APARECIDA CAMPOS XXX.XXX.XXX-XX PROCESSO TRT - ROT-0002162-53.2025.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADA : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADA : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDA : VIVIAN APARECIDA CAMPOS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOÃO RODRIGUES PEREIRA           EMENTA: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 790, §4º, da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, somente se admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive entidade sindical, que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Não restando provada a precariedade da situação financeira do Sindicato autor, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.       RELATÓRIO   O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando extinta, sem resolução do mérito, a ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO em face de VIVIAN APARECIDA CAMPOS.   O sindicato autor interpõe recurso ordinário.   Não foram apresentadas contrarrazões.   Dispensada a remessa dos autos à PRT, por força do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno.   É o relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.                   MÉRITO       RECURSO DO SINDICATO AUTOR       EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Insurge-se o sindicato autor em face da r. sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de cumprimento de norma coletiva, entendendo pela ilegitimidade ativa do autor e inadequação da via eleita.   O sindicato autor afirma, em síntese, que possui legitimidade para propor ação de cumprimento, com base no art. 8º, III da CF, art. 872 da CLT, bem como diante do Tema 823 do STF, que garante a atuação dos sindicato na condição de substituto processual, sem necessidade de autorização os substituídos.   Requer a reforma da r. sentença.   Analiso.   Na presente ação de cumprimento, o sindicato autor (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO) visa a condenação da parte ré ao pagamento da contribuição assistencial patronal dos anos de 2023 a 2025 e multas por não exibição de documentos, em conformidade com as normas coletivas.   A ação de cumprimento, no art. 872, parágrafo único, da CLT, é cabível para pleitear o cumprimento de sentença normativa e, por extensão, de normas coletivas, como no caso, sendo o sindicato parte legítima, nos termos do dispositivo mencionado.   Ao pleitear judicialmente a exibição de documentos, o sindicato autor apenas busca o cumprimento de obrigação prevista em norma coletiva e supostamente não cumprida após notificação extrajudicial.   Com relação à exibição de documentos, eis o que dispõem as CCT's invocadas pelo sindicato autor:   "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS  As empresas, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato Patronal ou Laboral, que…

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