Processo 0002163-64.2023.8.16.0053

Processo: 0002163-64.2023.8.16.0053(Recurso Inominado) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR. COLETOR DE LIXO. AFASTAMENTO POR DOENÇA. AUXÍLIO DOENÇA NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 839/2011. ALTERAÇÃO. ADVENTO DA NOVA LEI Nº 1404/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que busca o pagamento do auxílio-doença no valor da última remuneração, incluindo o adicional de insalubridade, após seu afastamento por doença em razão do exercício de suas funções como coletor de lixo no Município de Bela Vista do Paraíso/PR. A controvérsia se centra na aplicação da Lei Municipal nº 839/2011 e sua revogação pela Lei Municipal nº 1.404/2022, que alterou as condições de cálculo do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público do Município de Bela Vista do Paraíso/PR tem direito ao recebimento do auxílio-doença com base no valor integral de sua última remuneração, incluindo o adicional de insalubridade, após a alteração legislativa introduzida pela Lei Municipal nº 1.404/2022.III. Razões de decidir3. O Recorrente não faz jus ao recebimento do auxílio-doença com base no valor integral de sua última remuneração devido à revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 839/2011 pela nova Lei Municipal nº 1.404/2022.4. O adicional de insalubridade é uma vantagem de natureza precária e transitória, não se incorporando permanentemente à remuneração do servidor.5. A revogação legislativa que cessou o pagamento do adicional de insalubridade não configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos nem direito adquirido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revogação de dispositivos legais que regulamentam o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos não configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que tal verba possui natureza precária e transitória, não se incorporando permanentemente à remuneração do servidor.

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