Processo 0002164-15.2022.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202250100462 NÚMERO ÚNICO: 0002164-15.2022.8.25.0027 REQUERENTE : . (J.C.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (G.S.R.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (T.S.E.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (R.N.E.D.J.) SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A MATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE GILCELDA SILVA RODRIGUES EM RELAÇÃO À CRIANÇA REBECA NOEMY EVANGELISTA DE JESUS, MANTENDO-SE INALTERADA A MATERNIDADE BIOLÓGICA DE TAISLANE SANTOS EVANGELISTA, CONSOLIDANDO-SE A MULTIPARENTALIDADE; B) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA INFANTE (MATRÍCULA Nº 110858 01 55 2017 1 00027 255 0019999 - 16, FL. 33), PARA QUE PASSE A CONSTAR O NOME DE GILCELDA SILVA RODRIGUES COMO MÃE, AO LADO DA GENITORA BIOLÓGICA, BEM COMO A INCLUSÃO DOS NOMES DOS AVÓS MATERNOS SOCIOAFETIVOS, QUAIS SEJAM, JOSÉ PEDRO RODRIGUES E RAIMUNDA SILVA RODRIGUES, SEM PREJUÍZO DOS AVÓS BIOLÓGICOS JÁ CONSTANTES; C) DEFERIR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A GUARDA DEFINITIVA DA CRIANÇA AOS AUTORES, CONFERINDO-LHES TODOS OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO LEGAL NECESSÁRIOS PARA O ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA MENOR, INCLUSIVE PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIAS, INTERNAÇÕES E VIAGENS INTERESTADUAIS PARA FINS TERAPÊUTICOS. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL E DA AUSÊNCIA DE BENS CONHECIDOS, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO OFÍCIO ÚNICO DO DISTRITO DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE, BEM COMO O TERMO DE GUARDA EM FAVOR DOS AUTORES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (DPE E MP). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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