Processo 0002165-12.2014.8.14.0051
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0002165-12.2014.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HAMILTON REBELO DUARTE e ELDA BENEDITA LISBOA DUARTE REPRESENTANTE: ANA SHIRLEY GOMES RENTE - OAB PA12412-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 31840853) interposto por HAMILTON REBELO DUARTE e ELDA BENEDITA LISBOA DUARTE, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e art. 1.02
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