Processo 0002165-14.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20803/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719448 NÚMERO ÚNICO: 0002165-14.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588100523 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - JONAN PEIXOTO ADVOGADO - FELLIPE VASCONCELOS DE OLIVEIRA GAMA - OAB: 8764/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA DESCONHECIDA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DISSOCIAÇÃO DOS FATOS E DAS PARTES. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DESCUMPRIDO. ART. 341 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAÚ UNIBANCO S/A EM FACE DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE JONAN PEIXOTO. O AUTOR QUESTIONA TRANSAÇÃO PARCELADA SOB A RUBRICA AF SANTOS TURISMO E ENTRETENIMENTO PENEDO , A QUAL AFIRMA NÃO TER REALIZADO. O MAGISTRADO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA, EM SEDE RECURSAL, A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO MEDIANTE USO DE CHIP E SENHA, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ADUZ AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA O DANO MORAL. O APELADO, EM CONTRARRAZÕES, APONTA QUE A DEFESA DO BANCO EM PRIMEIRO GRAU FOI DISSOCIADA DA LIDE, TRATANDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE TERCEIRA PESSOA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL DIANTE DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DA LIDE; (II) ANALISAR O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (III) DEFINIR A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ARTIGO 341 DO CPC ESTABELECE O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, INCUMBINDO AO RÉU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FATO CONSTANTES DA INICIAL. NO CASO, O BANCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, DEFENDENDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEM IMPUGNAR A COMPRA ESPECÍFICA OBJETO DA AÇÃO. TAL OMISSÃO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR.A TESE RECURSAL SOBRE SEGURANÇA DA TECNOLOGIA CHIP E SENHA CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA NÃO PODEM SER APRECIADAS EM GRAU DE APELO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O BANCO NÃO PRODUZIU PROVA APTA A ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CDC.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. O DANO MORAL DECORRE DO DESCASO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO FORÇADO DE DÍVIDA INEXISTENTE PARA EVITAR NEGATIVAÇÃO. O VALOR DE R$ 4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE…

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