Processo 0002166-93.2023.8.19.0066

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário

Tribunal
Número CNJ
0002166-93.2023.8.19.0066
Classe
Ação Penal - Procedimento Sumário
Órgão Julgador
Comarca de Angra dos Reis- Cartório do Juizado Violência Doméstica e Esp. Adj. Criminal
Última publicação
16/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual imputa ao réu THIAGO LEANDRO DA HORA a prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Em síntese, a denúncia narra que, desde data que não se sabe precisar, mas sendo certo que até o dia 21 de março de 2023, no bairro Camorim Pequeno, nesta Comarca, o denunciado, de forma consciente e voluntária, perseguiu sua ex-companheira,

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