Processo 0002167-18.2025.8.17.3250

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002167-18.2025.8.17.3250 AUTOR(A): DANIEL MANOEL DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO‍ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por DANIEL MANOEL DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, na qual pretende o reconhecimento judicial de que não mais possui vínculo jurídico com a motocicleta HONDA CG 150 TITAN KS, placa KFY-9335, sustentando tê-la alienado informalmente no ano de 2010, em feira de veículos localizada na cidade de Caruaru/PE. Aduz o autor que, embora tenha transferido a posse do bem ao adquirente, deixou de formalizar administrativamente a alienação perante o órgão executivo de trânsito, circunstância que ocasionou a permanência do veículo em seu nome junto ao DETRAN/PE, acarretando a incidência de débitos tributários e administrativos posteriores à alienação. Sustenta não exercer posse, domínio ou qualquer disponibilidade sobre o veículo desde o ano da venda, razão pela qual requereu a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente ao automóvel, bem como a exclusão dos débitos vinculados ao bem. Regularmente citado, o DETRAN/PE apresentou contestação conjuntamente com o ESTADO DE PERNAMBUCO, que compareceu espontaneamente aos autos e passou a integrar a lide, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto aos débitos tributários, necessidade de inclusão do suposto comprador no polo passivo e impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição pura e simples do tributo. No mérito, sustentaram a inexistência de prova documental apta a demonstrar a efetiva alienação do veículo e defenderam a subsistência da responsabilidade solidária do alienante diante da ausência de comunicação formal da venda ao órgão executivo de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei Estadual nº 10.849/1992 (ID 226683106). A parte autora apresentou réplica (ID 230671888), oportunidade em que juntou declarações escritas subscritas por testemunhas, por meio das quais buscou comprovar a alienação do veículo e a ausência de posse desde o ano de 2010 (ID 230671891). Posteriormente, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, indicando, inclusive, pessoas que já haviam apresentado declarações escritas nos autos (ID 232611920). O Estado de Pernambuco e o DETRAN/PE informaram não possuir interesse na produção de novas provas, reiterando os fundamentos expostos na contestação (ID 232281940). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos mostram-se suficientes para formação do convencimento judicial. Da prova testemunhal Preliminarmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora. Observa-se que, em sede de réplica, o demandante já carreou aos autos declarações escritas subscritas pelas testemunhas que buscava posteriormente ouvir em audiência (ID 230671891). Após regular intimação para especificação de…

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