Processo 0002168-32.2026.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35106/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138286 NÚMERO ÚNICO: 0002168-32.2026.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202688800720 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GILDO DOS SANTOS ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCARD ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO PATRONO EM ASSENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ENFERMIDADE SEM PROVA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. A INSURGÊNCIA É ADEQUADA, TEMPESTIVA E PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. QUANTO AO PREPARO, CONSIDERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DEFIRO A BENESSE PARA FINS RECURSAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GILDO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.3. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE A VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODERIA SER JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A FIM DE AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.4. NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EXTINGUE-SE O PROCESSO QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. A NORMA É EXPRESSÃO DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95.5. A PRESENÇA PESSOAL DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DESIGNADA CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL RELEVANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS O ATO CONCILIATÓRIO REPRESENTA ETAPA CENTRAL DO PROCEDIMENTO. O COMPARECIMENTO EXCLUSIVO DO ADVOGADO, AINDA QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDO, NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE DEMANDANTE.6. O § 2º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95 ADMITE A ISENÇÃO DE CUSTAS QUANDO COMPROVADO QUE A AUSÊNCIA DECORREU DE FORÇA MAIOR. A HIPÓTESE, CONTUDO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, CONTEMPORÂNEA E IDÔNEA DO IMPEDIMENTO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU FORMULADAS APENAS EM SEDE RECURSAL.7. NO CASO CONCRETO, A ATA DE AUDIÊNCIA REGISTRA QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU À SESSÃO CONCILIATÓRIA. CONSTA, AINDA, QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA ESTEVE PRESENTE E FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AFIRMANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUERENDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.8. DESSE MODO, NÃO PROCEDE A TENTATIVA RECURSAL DE…

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