Processo 0002169-86.2016.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0002169-86.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: DURVALINA CUNHA VIEIRA DALTRO Advogado(s): MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO (OAB:BA20717-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 13047598) interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamen
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