Processo 0002170-79.2022.8.25.0008

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327506 NÚMERO ÚNICO: 0002170-79.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202290001217 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - M.P.D.S.......................... APELADO - A.P.B................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - R.S.A.J.............................. ADVOGADO - RODOMARQUE SANTANA ALMEIDA JÚNIOR - OAB: 8526/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PALAVRA DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA E HISTÓRICO DE AUTOMUTILAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS-SE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVEU ANGELO PINTO BISPO DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, PREVISTO NO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº 11.340/2006, EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. A ACUSAÇÃO SUSTENTOU QUE O RÉU TERIA AGREDIDO FISICAMENTE SUA ESPOSA E PRATICADO VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS COMPROVA, COM SEGURANÇA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA IMPUTADOS AO RÉU; (II) ESTABELECER SE AS CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, SOMADAS AOS ELEMENTOS MÉDICOS RELATIVOS A ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA E HISTÓRICO DE AUTOMUTILAÇÃO, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EXIGE A PRESENÇA DE VÍNCULO FAMILIAR, DOMÉSTICO OU AFETIVO, O QUE SE VERIFICA QUANDO VÍTIMA E ACUSADO CONVIVERAM MARITALMENTE POR 14 ANOS E TIVERAM DOIS FILHOS. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS SOMENTE PODE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO QUANDO SE APRESENTA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 5. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOFRERAM ALTERAÇÕES RELEVANTES AO LONGO DO PROCESSO, POIS A OFENDIDA INICIALMENTE IMPUTOU AGRESSÕES AO RÉU, DEPOIS BUSCOU RETRATAR-SE, VOLTOU A ACUSÁ-LO, ATRIBUIU A RETRATAÇÃO A COAÇÃO DO SOGRO E, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE O ACUSADO APENAS A CONTEVE DURANTE UMA CRISE PSIQUIÁTRICA. 6. A PROVA JUDICIALIZADA NÃO PERMITE IDENTIFICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO PENAL, QUAL DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA CORRESPONDE À REALIDADE DOS FATOS. 7. OS RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM QUADRO DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA DA VÍTIMA, COM EPISÓDIOS DE DESORIENTAÇÃO, ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO, ALUCINAÇÕES, IDEIA PERSECUTÓRIA, IDEAÇÕES DE AUTOEXTERMÍNIO E AUTOMUTILAÇÕES, O QUE…

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