Processo 0002171-64.2022.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202290200998 NÚMERO ÚNICO: 0002171-64.2022.8.25.0008 REQUERENTE : . (C.V.D.C.) ADV. : TATIANA SILVESTRE E SILVA CALÇADO - OAB: 641-B-SE REQUERENTE : . (I.G.C.) ADV. : TATIANA SILVESTRE E SILVA CALÇADO - OAB: 641-B-SE REQUERIDO : . (U.S.C.D.T.M.) ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ADV. : FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270-SE ADV. : ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983-PE ADV. : NATÁLIA MONTEIRO CHEADE LINS - OAB: 11139-SE ADV. : KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727-SE ADV. : IANDRA FRAGA ABREU - OAB: 13849-SE ADV. : VICTÓRIA PEREIRA ANDRADE - OAB: 472535-SP ADV. : BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - OAB: 155240-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR ESTE JUÍZO (FLS. 214/217), TAL COMO RATIFICADA E PARCIALMENTE REFORMADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200719564; B) DECLARAR A NULIDADE, POR ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC), DE EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITE O NÚMERO DE SESSÕES OU EXCLUA DA COBERTURA AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; C) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR, DE FORMA INTEGRAL, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, EM FAVOR DA AUTORA ISABELA GOMES CRUZ, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (FLS. 08/09), COMPREENDENDO: PSICOTERAPIA – MÉTODO ABA (10 HORAS SEMANAIS); FONOTERAPIA – MÉTODO PROMPT/ABA (NO MÍNIMO 02 HORAS SEMANAIS); TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL (01 HORA SEMANAL); E PSICOPEDAGOGIA – MÉTODO ABA (05 HORAS SEMANAIS), SOB PENA DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA NA DECISÃO LIMINAR E MANTIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; D) DETERMINAR QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, JUNTO À REDE CREDENCIADA DAS RÉS, DEVENDO A OPERADORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DISPONIBILIZAR PRESTADORES APTOS A EXECUTAR AS TERAPIAS INDICADAS, NAS ESPECIALIDADES E NA CARGA HORÁRIA PRESCRITAS; NÃO COMPROVADA, NESSE PRAZO, A EXISTÊNCIA DE PRESTADORES HABILITADOS EM SUA REDE, FICA A PARTE RÉ OBRIGADA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR INDICADA PELA AUTORA, MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO PROTOCOLO DO PEDIDO INSTRUÍDO COM AS NOTAS FISCAIS E O RECEITUÁRIO MÉDICO, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA; E) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESPENDIDOS E COMPROVADOS NOS AUTOS COM AS TERAPIAS PRESCRITAS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, ABATIDO O MONTANTE JÁ LIBERADO À AUTORA A PARTIR DAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS; F) REJEITAR O PEDIDO DE CUSTEIO DA MUSICOTERAPIA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200719564; G) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HAVENDO VALORES BLOQUEADOS EM JUÍZO, DETERMINO SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A FINALIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO E O RESPECTIVO PERÍODO DE COBERTURA, COMPUTANDO-SE O MONTANTE LIBERADO PARA…

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