Processo 0002171-91.2024.8.25.0041

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22045/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117879 NÚMERO ÚNICO: 0002171-91.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202473001785 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GRUPO PRIME MOTORS LTDA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE RECORRENTE - SHINERAY DO BRASIL LTDA ADVOGADO - BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - OAB: 32255/PE RECORRIDO - HENRIQUE ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS DEMANDADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU DEFEITOS GRAVES LOGO APÓS A COMPRA, CULMINANDO EM TRAVAMENTO DE FREIO EM RODOVIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE TOLERAR ABERTURA DO MOTOR EM BEM NOVO. DIREITO À RESCISÃO IMEDIATA. ART. 18, § 3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, SEM ABATIMENTO DE DEPRECIAÇÃO PELA TABELA FIPE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95).

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