Processo 0002172-70.2017.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0002172-70.2017.8.10.0128 APELANTE: MARIA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE SOUSA NUNES ADVOGADO: FRANCISCO ROGÉRIO BARBOSA LOPES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. DESTINAÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO MUNICIPAL E SUBVINCULAÇÃO DE 60% A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. RECURSO DESPRO
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