Processo 0002172-76.2025.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26954/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122163 NÚMERO ÚNICO: 0002172-76.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580002189 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ADRIANA LIMA MATOS ADVOGADO - JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601/SE RECORRENTE - EUDES LIMA MATOS ADVOGADO - JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601/SE RECORRIDO - JOSINALDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO - EDUARDO IRAN DE SOUZA FARIAS - OAB: 8541/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE FERRAMENTA DE TRABALHO (ALAVANCA). DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM DETERIORADO E IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, FOTOGRÁFICA OU LAUDO DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DO OBJETO ANTES E DEPOIS DA POSSE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES (ART. 373, I, DO CPC). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFLITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE ORA CONCEDIDA  ART. 98, §3º, CPC.

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