Processo 0002176-26.2023.8.17.4001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 19ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim19.capital@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0002176-26.2023.8.17.4001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 37ª DELEGACIA DE POLICIA - CAMARAGIBE/PE, CAMARAGIBE (NOVO CARMELO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 37ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 37ª CIRC. AUTOR(A): 37º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - SENTENCIADO(A): WEMERSON ADRIANO MENDES, ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA - Advogado do(a) SENTENCIADO(A): JOAO VICTOR PESSOA SILVA - PE59251 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 19ª Vara Criminal da Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) JOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) WEMERSON ADRIANO MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (SENTENCIADO(A)), brasileiro, natural de Recife/PE, RG n° 8629486/SDS/PE, separado, caixa, nascido em 07 de agosto de 1992, filho de Wellington Aquilino Mendes e Rute Adriano da Silva,residente na Rua Extremos, n° 48, bairro da Macaxeira, Recife/PE,, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: 3. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, consubstanciado nas razões de fato e de direito acima esposadas, ACOLHO a pretensão punitiva estatal e a julgo procedente para fins de condenar WEMERSON ADRIANO MENDES, nestes autos já qualificado, nas penas do art. 157, §2º, inciso II, §2º-A, I, do CPB e condenar ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA, nestes autos já qualificado, nas penas do art. 180, §1º e 2º do CPB. Atento às circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, passo à dosagem das penas. I. WEMERSON ADRIANO MENDES: O acusado é primário. Não registra maus antecedentes. Culpabilidade comprovada, inerente ao próprio tipo penal. A conduta social reprovável visto que se encontrava em liberdade provisória neste processo quando voltou a delinquir no estado do Rio Grande do Norte, respondendo ao processo de NPU nº 0801311-05.2024.8.20.5600, no TJRN. Personalidade sem elemento a desvalorar. Circunstâncias do crime: o fato se deu mediante concurso de agentes. Motivos do crime não identificados. As consequências do crime não lhes são favoráveis, ante o intenso temor imposto à vítima e os bens subtraídos não foram restituídos, inexistência de comportamento vitimológico. Para o delito do art. 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do CPB: Em assim analisadas as circunstâncias, fixo-lhe a PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO. Ausentes circunstancias agravantes e atenuantes. Presente, ainda, duas (02) causas especiais de aumento de pena: a primeira, o concurso de pessoas (§ 2º, inc. II, art. 157), já que o fato criminoso se deu com a participação de outras pessoas…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.