Processo 0002177-56.2022.8.17.3480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - F:( ) Processo nº 0002177-56.2022.8.17.3480 APELANTE: GERALDO JOSE DA SILVA APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. INTEIRO TEOR Relator: Relatório: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 do 2º Grau de Jurisdição - empréstimo consignado e cartão de crédito 10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002177-56.2022.8.17.3480 RELATOR: CÂNDIDO JOSÉ DA FONTE SARAIVA DE MORAES APELANTE: GERALDO JOSÉ DA SILVA APELADO(A): BANCO PAN S/A e NU PAGAMENTOS S.A. RELATÓRIO 1. Cuida-se, na origem, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por GERALDO JOSÉ DA SILVA em face do BANCO PAN S/A e NU PAGAMENTOS S.A., objetivando desconstituir débito e receber indenização por danos morais., sob a jurisdição da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba. 2. Na petição inicial, a parte autora afirma que foi surpreendida com o contrato de empréstimo e descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sem que tenha realizado o mencionado contrato, alegando que sofreu prejuízos materiais e morais em razão dos descontos. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela inversão do ônus da prova. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a sua a exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). 4. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação cível, pugnando pela reforma da sentença, alegando que: a decisão recorrida desconsiderou provas relevantes constantes dos autos e acolheu documentos produzidos unilateralmente pelas instituições financeiras; (b) a inexistência de provas de que os valores dos empréstimos tenham sido efetivamente recebidos pelo apelante; (c) os contratos apresentados contêm inconsistências, especialmente quanto ao endereço, geolocalização, fotografias e demais dados cadastrais, circunstâncias que evidenciariam a ocorrência de fraude; (d) as instituições financeiras não comprovaram validamente a contratação, devendo ser reconhecida a inexistência dos negócios jurídicos, com a consequente condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Requer o provimento do recurso. A apelação foi interposta tempestivamente, mas desacompanhada do preparo, por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita. 5. As parte rés apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data de acordo com o certificado digital CÂNDIDO JOSÉ DA FONTE SARAIVA DE MORAES Desembargador Relator Voto vencedor: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 do 2º Grau de Jurisdição - empréstimo consignado e cartão de crédito 10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002177-56.2022.8.17.3480 RELATOR: CÂNDIDO JOSÉ DA FONTE SARAIVA DE MORAES APELANTE: GERALDO JOSÉ DA SILVA APELADO(A): BANCO PAN S/A e NU PAGAMENTOS S.A. VOTO De início, constato que o presente instrumento recursal atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço o…

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