Processo 0002179-65.2018.8.19.0067

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO CARLOS PEREIRA, em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços prestados pela ré e que, no mês de abril de 2017, foi surpreendida com a lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI n.º 7592089, o qual resultou na cobrança do valor de R$ 5.331,36, referente à recuperação do consumo

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