Processo 0002180-74.2008.4.01.3805

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0002180-74.2008.4.01.3805/MG RECORRENTE : FRANCISCO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) RECORRENTE : JOAO GUIDO BEANI ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) RECORRENTE : ANTONIO CARLOS VENANCIO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) RECORRENTE : PAULO ANTONIO SOBRINHO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) RECORRENTE : ROSA MARQUES BASTOS ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) RECORRENTE : DIRCE QUAGLIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) DESPACHO/DECISÃO Defiro, nos termos do Art. 1.829 e seguintes do Código Civil, o pedido de habilitação dos herdeiros: a)  Antonia Gregoria Dutra Antonio, Paulo Antonio Filho e Tatiana Maria Antonia Pereira,  viúva e filhos do(a) autor(a) falecido(a) Paulo Antonio Sobrinho , conforme documentos de evento 178. Defiro, ainda, o pedido de decote dos honorários contratuais evento 193, CONHON2 , para fins de aplicação do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. b)  Elizabeth de Oliveira Martins,  viúva do(a) autor(a) falecido(a) Francisco Batista da Silva , conforme documentos de evento 179. Intime-se a habilitada para informar os seus dados bancários, para fins de transferência dos valores de  evento 132, COMP10 . Determino que a Secretaria retifique a autuação. Intime-se Dirce Quaglio Ribeiro  para que informe os seus dados bancários, para fins de transferência dos valores de  evento 132, COMP8 . Intime-se Rosa Marques Bastos  para que informe os seus dados bancários, para fins de transferência dos valores de  evento 132, COMP14 . Oficie-se à Caixa para realizar as transferências eletrônicas dos valores, conforme o detalhamento abaixo, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias: Dados - Depósito Judicial: AG/Conta: 0153 / 005 / 86401978-9 TRANSFERIR SALDO INTEGRAL PARA Nome: Antonio Carlos Venancio CPF: XXX.XXX.XXX-XX Banco: CAIXA Agência: 0117 Conta: 000599672898-9 Tipo: CORRENTE  Dados - Depósito Judicial: AG/Conta: 0153 / 005 / 86401976-2 TRANSFERIR 23,33% PARA Nome: Antonia Gregória Dutra Antonio CPF: XXX.XXX.XXX-XX Banco: CAIXA Agência: 0117 Conta: 00021446-7 Tipo: POUPANÇA TRANSFERIR 23,33% PARA Nome: Paulo Antonio Filho CPF: XXX.XXX.XXX-XX Banco: CAIXA Agência: 0117 Conta: 000770626666-5 Tipo: POUPANÇA TRANSFERIR 23,33% PARA Nome: Tatiana Maria Antonia Pereira CPF: XXX.XXX.XXX-XX Banco: CAIXA Agência: 0117 Conta: 00069388-8 Tipo: POUPANÇA TRANSFERIR 30,01% PARA Nome: Denywilson Valente Avelino CPF: XXX.XXX.XXX-XX Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 0064-7 Conta: 8.597-9 Tipo: POUPANÇA   Dados - Depósito Judicial: AG/Oper: 0153 / 005 Contas: 86401977-0 /  86401979-7 /  86401981-9 /  86401983-5 e  86401989-4 TRANSFERIR SALDO INTEGRAL PARA   Nome: Denywilson Valente Avelino CPF: XXX.XXX.XXX-XX Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 0064-7 Conta: 8.597-9 Tipo: POUPANÇA Ressalte-se que as contas judiciais acima indicadas deverão permanecer com saldo zerado após o cumprimento das transferências determinadas, não sendo imputado aos beneficiários qualquer custo ou encargo decorrente das respectivas operações bancárias. Sirva esta decisão como ofício . Cumpridas todas as determinações concluam-se os autos. Intim

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