Processo 0002181-25.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38414/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744098 NÚMERO ÚNICO: 0002181-25.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552100451 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500772877 APELANTE - ADERLAN DA CRUZ DANTAS ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELANTE - ORTELINA MAIARA FARIAS FERREIRA DANTAS ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELANTE - ADERLAN AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DERIVADA DE OPERAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA (LCGH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA À LUZ DO CALENDÁRIO PROCESSUAL E DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS (ART. 219 DO CPC). PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DA DECISÃO INTEGRATIVA, SEM TESE NOVA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM.MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINÁRIO (CCB Nº 116.2023.9538.39673  OPERAÇÃO DE LCGH). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA QUE EXPRESSAMENTE SE DECLARA OPERAÇÃO DERIVADA DE TÍTULO ANTECEDENTE, AO QUAL REMETE PARA DEFINIÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUÍDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ: A RENEGOCIAÇÃO OU A FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DERIVADA NÃO AFASTA O DIREITO DO DEVEDOR DE DISCUTIR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO ANTECEDENTE QUE A FUNDAMENTA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E AOS TERMOS DO TÍTULO ANTECEDENTE QUE RECAI SOBRE O EXEQUENTE, A QUEM INCUMBIA INSTRUIR A EXECUÇÃO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXAME DA CADEIA NEGOCIAL (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA QUE COMPROMETE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA VINCULADA AO TÍTULO EXEQUENDO, MAS NÃO CONTAMINA, NESTA FASE, A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUE DECORRE DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DA CÉDULA EXECUTADA (ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004).GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VINCULAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO TÍTULO À OPERAÇÃO EXEQUENDA QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA SEM O EXAME DO INSTRUMENTO ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE DETERMINAR AO EXEQUENTE A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINÁRIO DO LCGH, SOB PENA DE, PERSISTINDO A OMISSÃO, RECONHECER-SE A INEFICÁCIA DA GARANTIA REAL INVOCADA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À DÍVIDA PRINCIPAL E À GARANTIA FIDEJUSSÓRIA (AVAL).CRITÉRIO DE 252 DIAS ÚTEIS PARA APURAÇÃO DOS ENCARGOS. VALIDADE. METODOLOGIA CONSAGRADA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PARA OPERAÇÕES SUJEITAS À REGULAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DISTINTA DA CONTAGEM CIVIL DE PRAZOS (ART. 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, E LEI Nº 810/1949), QUE NÃO SE APLICA À APURAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS EM INSTRUMENTO DE CRÉDITO. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE AJUSTADA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO.TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. LEGALIDADE RECONHECIDA QUANDO VINCULADA A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO EM OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EMPRESARIAL, COM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TARIFA DE…

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