Processo 0002181-30.2024.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21875/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118551 NÚMERO ÚNICO: 0002181-30.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487002189 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - TÁCILA SILVA BARBOSA - OAB: 17533/SE RECORRIDO - CLEIDINALDA DA CRUZ SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PARA COBRANÇA DE VERBAS DE UM MESMO VÍNCULO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DO OBJETO LITIGIOSO. BURLA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS E AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ART. 100, §§ 4º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO ISENTO DE PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU SIMULTANEAMENTE AS AÇÕES Nº 202487002187, 202487002189, 202487002191 E 202487002192, TODAS FUNDADAS NO MESMO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO MANTIDO COM O MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. EM CADA UMA DELAS, PLEITEOU VERBAS DISTINTAS, RELATIVAS AO MESMO PERÍODO LABORAL. 3. TAL CONDUTA CONFIGURA INEQUÍVOCO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO ECONÔMICA COM O OBJETIVO DE ESQUIVAR-SE DO REGIME DE PRECATÓRIOS E OBTER MÚLTIPLOS PAGAMENTOS VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). O ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA EXPRESSAMENTE O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE FAÇA, EM PARTE, POR RPV E, EM PARTE, POR PRECATÓRIO. 4. O FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, VISANDO A PERCEPÇÃO CÉLERE DE VALORES QUE DEVERIAM SER SUBMETIDOS À ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 5. HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A CONEXÃO (P. 70/71), ADMITIR A CONTINUIDADE DO PROCESSO COM O FRACIONAMENTO DAS AÇÕES SERIA PERMITIR QUE A PARTE ESCOLHA O RITO PROCESSUAL E A FORMA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO AO SEU ALVEDRIO, EM DETRIMENTO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES DA FAZENDA PÚBLICA. 6. DITO DE OUTRO MODO, AO PROMOVER A PARTILHA PROCESSUAL SUPRACITADA, O DEMANDANTE TAMBÉM FRACIONOU O VALOR TOTAL DA SUA CAUSA EM DIVERSOS PROCESSOS, OBJETIVANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM CADA UM DELES NÃO SUPERASSE A ALÇADA LEGAL PERMITIDA PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), O QUE POSSIBILITARÁ A PERCEPÇÃO MUITO MAIS CÉLERE DO SEU CRÉDITO, MAS TAMBÉM IMPORTA EM NÍTIDA BURLA DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS (ARTIGO 100 DA CF/88), EM FRANCO ABUSO AO DIREITO DE AÇÃO. 7. MAS NÃO SOMENTE, A CONDUTA ONERA O ESTADO-JUIZ COM A PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS QUE PODERIAM SER REUNIDAS EM SOMENTE UMA, COM SIGNIFICATIVA REDUÇÃO…

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