Processo 0002181-37.2025.8.04.7300
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO R.h. Recebo a inicial visto que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como a presunção de insuficiência ded
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