Processo 0002181-40.2026.8.16.0034

TJPR • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0002181-40.2026.8.16.0034
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
Vara Criminal de Piraquara
Última publicação
31/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir- 2vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO: MARCELO MORAIS PRAZO DE 35 dias corridos   A  Juíza de Direito Vivian Hey Wescher, da Vara Criminal de Piraquara, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0002181-40.2026.8.16.0034, em que é figura como noticiante D. T. M. e como noticiado MARCELO MORAIS, e que não foi possível localizar pessoalmente o noticiado  MARCELO MORAIS, portador  do RG: [removido] SSP/PR , e CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 22/10/1987, natural de CURITIBA, filho de CECILIA FERNANDES MORAIS e MAURINO MORAIS motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência dos termos das INTIMAÇÃOMEDIDAS PROTETIVAS DE determinadas nos autos, que seguem parcialmente transcritas: "Defere-se em favor da vítima D. T. M., pelo prazo de 6 (seis)URGÊNCIA meses, as seguintes  medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei n. 11.340/2006: I - Proibição ao suposto agressor de praticar as seguintes condutas:  a) Aproximar-se da vítima no limite mínimo de 01 (um) quarteirão de sua residência e de 100 (cem) metros de locais públicos em que ela se encontre; b) Manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) Frequentar a CASA e TRABALHO da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica dela; II - Participação do suposto agressor nas reuniões do “Grupo de Reflexão para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” do Município de Piraquara, a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri do Fórum de Piraquara, cujo endereço é Avenida Getúlio Vargas, 1417- Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010; e III - Encaminhamento da ofendida e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.". Por meio deste edital,  se procede a  do noticiado  CITAÇÃOpara, querendo, apresentar contestação no , por meio de advogado(a)prazo de 5 (cinco) dias ou defensor(a) dativo(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte noticiante, nos O presente edital é expedido e publicado para que ostermos do art. 13 da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 306 do Código de Processo Civil. autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.   Eu, Thatyany Herrero Fazio, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Piraquara, 30 de julho de 2026. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito   : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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