Processo 0002181-93.2016.8.14.0083
TJPA • Recurso Especial
Partes do processo (7)
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0002181-93.2016.8.14.0083 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHO REPRESENTANTE: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB/PA nº 14.045) RECORRIDO: IDIMAR CHAVES CARDOSO e OUTROS 7 Representante: ROSILENE SOARES FERREIRA (OAB/PA 8934) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34310870), interposto pelo Município de Curralinho, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de
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