Processo 0002182-50.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684101077 NÚMERO ÚNICO: 0002182-50.2026.8.25.0074 REQUERENTE : . (J.S.D.C.J.) ADV. : GEANE SOARES DE CARVALHO - OAB: 18157-SE REQUERIDO : . (F.C.P.) REQUERIDO : . (M.D.S.D.) REQUERIDO : . (V.L.D.S.) REQUERIDO : . (C.V.M.) DECISÃO....: [...] III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE SE ABSTENHA DE SUBMETER JOEL SOARES DE CARVALHO JÚNIOR AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS OU EXTERNAS QUE DEMANDEM PROTEÇÃO BALÍSTICA, SEM A PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO, ESPECIALMENTE COLETE BALÍSTICO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. PARA OS FINS DESTA DECISÃO, CONSIDERAM-SE ATIVIDADES OPERACIONAIS, ENTRE OUTRAS DE NATUREZA SEMELHANTE, RONDAS, PATRULHAMENTO EXTERNO, ABORDAGENS, CONDUÇÃO DE DETIDOS OU PRESOS, APOIO A DILIGÊNCIAS POLICIAIS, FISCALIZAÇÃO EXTERNA, ATUAÇÃO EM OCORRÊNCIAS E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EM LOCAL OU CIRCUNSTÂNCIA QUE EXPONHA O SERVIDOR A RISCO QUE DEMANDE PROTEÇÃO BALÍSTICA. FICA FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, DESIGNAR O AUTOR PARA ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E QUE NÃO EXIJAM A UTILIZAÇÃO DE COLETE BALÍSTICO, SEM QUE ESTA DECISÃO IMPORTE DETERMINAÇÃO DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA EM SETOR ADMINISTRATIVO DETERMINADO. INDEFIRO, POR ORA, OS DEMAIS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A SUSPENSÃO INTEGRAL DOS MEMORANDOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS, A DETERMINAÇÃO DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA, A VEDAÇÃO GENÉRICA DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS E A PROIBIÇÃO ABSTRATA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO OU DIANTE DE ATO CONCRETO SUPERVENIENTE. EM PARTICULAR, O MEMORANDO Nº 049/2026-DEMOP FICARÁ SUJEITO A REAPRECIAÇÃO EM COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA, CASO O REGISTRO AUDIOVISUAL MENCIONADO NA INICIAL SEJA FORMALMENTE JUNTADO AOS AUTOS E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, HIPÓTESE EM QUE PODERÁ SER REAVALIADA A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORA FIXADA, INCIDIRÁ MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, CASO NECESSÁRIO. A MULTA INCIDIRÁ SOBRE O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE. DEVERÁ O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE CIENTIFICAR IMEDIATAMENTE OS AGENTES, CHEFIAS E SETORES RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇO, BEM COMO COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADAS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA SEU CUMPRIMENTO. DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR ORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERADO O VALOR LÍQUIDO DOS VENCIMENTOS INFORMADOS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. CITE-SE E INTIME-SE O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE, COM URGÊNCIA, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA TUTELA ORA DEFERIDA E PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, OBSERVADA A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AOS REQUERIDOS PESSOAS FÍSICAS, INTIME-SE PREVIAMENTE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM I DESTA DECISÃO. APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRISTIANO VIANA MENEZES, FÁBIO CARDOSO PAES ALVES E VAGNER LEAL DOS SANTOS NO POLO PASSIVO E EVENTUAL CITAÇÃO. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO…

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