Processo 0002182-60.2024.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821448 NÚMERO ÚNICO: 0002182-60.2024.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202479002179 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - RITA DE CASSIA DOREA ALMEIDA ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE APELADO - MUNICIPIO DE POCO VERDE ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TELEPRESENCIAL. VALIDADE. GRAU MÉDIO (20%). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A RECORRENTE, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BUSCA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PRESENCIAL, ALEGANDO QUE O LAUDO REALIZADO DE FORMA REMOTA É INSUFICIENTE, E REQUER A REFORMA PARA QUE O ADICIONAL SEJA FIXADO NO GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA; SABER SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA (LIMPEZA DE BANHEIROS E MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS EM AMBIENTE ESCOLAR) JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TELEPRESENCIAL INSERE-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, NÃO GERANDO NULIDADE QUANDO O PERITO DISPÕE DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO TÉCNICA, COMO INFORMAÇÕES DETALHADAS DA PRÓPRIA PARTE E DOCUMENTOS PROCESSUAIS.4. O LAUDO PERICIAL É PROVA TÉCNICA E GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, EXIGINDO PROVAS ROBUSTAS EM CONTRÁRIO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, VISTO QUE O PERITO FUNDAMENTOU A ANÁLISE QUALITATIVA CONFORME A NR-15.5. CONFORME A NR-15 (ANEXO 14), O GRAU MÁXIMO (40%) DE INSALUBRIDADE É RESERVADO AO CONTATO PERMANENTE COM ESGOTOS OU LIXO URBANO EM COLETA/INDUSTRIALIZAÇÃO, SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NA ROTINA DE LIMPEZA DE BANHEIROS EM AMBIENTE ESCOLAR.6. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIS E O MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS (ÁGUA SANITÁRIA E ÁCIDO MURIÁTICO) JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%), CONFORME ESTABELECIDO NO LAUDO E NA SENTENÇA DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR MEIO TELEPRESENCIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE, DESDE QUE EXISTAM ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DO EXPERT. 2. O ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DA NR-15, SENDO QUE A LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO NÃO PÚBLICO E O MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS DOMÉSTICOS NÃO AUTORIZAM, SEM PROVA DE CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS DE GRANDE ESCALA, A CONCESSÃO DO GRAU MÁXIMO.,.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI MUNICIPAL Nº 441/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR DE POÇO VERDE), ART. 87,,; PORTARIA MTB Nº 3.214/78 (NR 15),. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, IRDR Nº 201900602957,; STJ, PUIL 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.04.2018; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900707385, REL. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA…

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